Operadoras têm que desbloquear os aparelhos gratuitamente!

Agora, todas as operadoras têm que
desbloquear os aparelho dos seus
clientes.
Conheça e entenda o que diz o regulamento.
A partir de 13 de fevereiro, o novo regulamento de telefonia móvel
(Regulamento do SMP - Anatel) determina que todas as operadoras
desbloqueiem os aparelhos dos seus clientes, sem cobrar nada.
Art. 81. O Usuário deve ser informado sobre os aspectos relativos
às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e
eventuais bloqueios na Estação Móvel ou na Central de Comutação
e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao plano.
Isso quer dizer que agora você tem direito de receber informações
completas antes de assinar contrato com a operadora. Ou seja: você
precisa ser informado, antes da compra, sobre qualquer bloqueio de
aparelho.
§2º É vedada a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio
de Estação Móvel.
O parágrafo segundo do mesmo Artigo 81 não deixa dúvida: é proibido
cobrar para desbloquear aparelhos celulares. O direito de desbloquear
o seu aparelho agora é garantido pela regulamentação. E inteiramente
grátis.
Fonte: Regulamento do serviço móvel pessoal - SMP. Anexo a resolução 477 de 7 de agosto de 2007.
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