3/09/2008

Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

verdestrigos: 06/10/2007 - 06/17/2007: "Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa


[ACORDO] O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, foi assinado em 1990, por todos os Estados actualmente membros da CPLP (à excepção de Timor-Leste). Portugal assumiu neste Acordo a condição de Depositário. O Acordo original foi seguido por dois Protocolos Modificativos (1998 e 2004). Os signatários que ratificaram o Acordo Original foram Portugal (1991), Brasil (1996), Cabo Verde (Fev. 2006) e S. Tomé e Principe (Dezembro 2006).
Assim, e sendo que o Segundo Protocolo Modificativo foi ratificado, e os competentes documentos depositados por: Brasil (2004); Cabo Verde (Fev. 2006); e S. Tomé e Príncipe (Dezembro 2006), nada impede que o Acordo, por força da alteração pelo 2º Protocolo, entre em vigor para os três Estados (Brasil, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe) que já procederam ao depósito dos instrumentos de ratificação dos dois textos indicados.
Do entendimento expresso nos parágrafos anteriores resulta que, em bom rigor, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa está em vigor, na ordem jurídica internacional e nos ordenamentos jurídicos dos três Estados acima indicados, desde 1 de Janeiro de 2007, na sequência do depósito junto do Ministério dos Negócios E"

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Regras:
1- todos tem o direito de se expressar, porém identifique-se.
2- os 10 mandamentos estam valendo.
3- nada de xingamento, palavras sórdidas, e racismo.