link: Universidades públicas não podem mais cobrar taxa de matrícula - UOL Educação:
O STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu a cobrança de taxa de matrícula feita por algumas universidades públicas. Por maioria, os ministros do STF consideraram a prática inconstitucional, em julgamento conjunto de vários recursos extraordinários realizado na última quarta-feira (13).
O TRF-1 entendeu que a cobrança da taxa de matrícula feria a constitucionalidade do artigo 206, inciso IV, da Constituição, que determina que as instituições públicas de ensino têm a obrigação de prestar educação gratuita.
Ao final do julgamento do recurso, os ministros do STF aprovaram, por unanimidade, súmula vinculante sobre a inconstitucionalidade da cobrança de matrículas de alunos em universidades públicas.
*Com Agência Brasil e Última Instância
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